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A Cláusula de Raio: Uma abordagem jurídico-pragmática da questão

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da cláusula de raio em contratos de locação de espaços em Shopping Centers¹. A questão julgada dizia respeito a um caso concreto envolvendo o Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre (RS) e o Shopping Iguatemi da mesma cidade. Embora tenha tratado de um caso específico, obviamente que o entendimento do STJ acerca do tema afeta a todos os interessados, além de influenciar as decisões de outros processos equivalentes e fornecer subsídios para a fundamentação de  casos futuros.

Antes de abordar o assunto propriamente dito, é necessário fazer alguns esclarecimentos iniciais para ambientar e bem informar o leitor, sobretudo acerca da chamada “Cláusula de Raio” – tema pouco conhecido da sociedade em geral, e até mesmo, entre os integrantes da comunidade jurídica.

A cláusula de raio é uma determinação estabelecida em contrato de locação comercial, onde o empresário se compromete a não explorar a mesma atividade econômica dentro de um raio de distância predeterminado em relação ao imóvel locado. Vale dizer, o empresário se obriga a não abrir uma filial de sua empresa nas imediações do imóvel locado.

À primeira vista, a obrigação pode parecer um tanto sem sentido. Mas, ao contrário desta impressão, ela tem relevante importância no mundo empresarial, sendo corriqueiramente utilizada e afetando diretamente a vida de todos nós – enquanto consumidores. É nessa perspectiva que aparece a importância da cláusula de raio. Caso se permita a propagação de filias das lojas presentes nos shoppings em seus arredores (seja de forma individual ou em outros empreendimentos), o objetivo central do shopping center perde sentido.

Tal observação tem especial relevância se pensarmos nos chamados Condomínios Mistos. Esses empreendimentos são a representação do pensamento empresarial moderno: tirar o máximo proveito possível do estabelecimento, com o menor custo. Assim, são prédios empresariais (ou empresariais e residenciais) onde também se encontram diversas lojas de produtos e serviços, restaurantes, agências bancárias, etc. Em suma, além de salas destinadas a atividade administrativa de empresas e escritórios, esses empreendimentos ainda possuem uma espécie de “mini shopping”.

Adiante, observando toda conjuntura sob outro ângulo, se argumenta que não permitir ao empresário abrir uma filial em região próxima ao shopping center, onde já existe um estabelecimento comercial seu, fere a livre concorrência e agride o direito do consumidor. Este então, em tese, teria que ir ao shopping, sendo obrigatoriamente exposto à uma infinidade de ofertas, serviços e produtos dos quais não precisa, para adquirir aquele que deseja.

Como bem observou o STJ, não há afronta à livre concorrência. Ao contrário, há fomento à competição empresarial. Note-se que a cláusula não impede que outro empreendedor do mesmo ramo se estabeleça nas imediações do shopping center. Com isso, há ainda o ganho abstrato do consumidor, que será indiretamente beneficiado pela competição dos comerciantes, pois esta, via de regra, acarreta baixa de preços e facilitação das condições de pagamento.

Entendemos que a decisão da Corte Superior foi acertada, adotando uma postura menos intervencionista no mercado, ao passo que privilegiou a vontade das partes contratantes. Por fim, devemos ponderar que o entendimento do STJ sobre o tema não tem caráter absoluto. O ministro relator deixa claro que a cláusula de raio é legítima de uma maneira geral, mas ressalva que sua abrangência e validade podem ser limitadas – e até vetadas – pelo Poder Judiciário, em casos concretos e específicos, desde que provados efetivos prejuízos aos consumidores e/ou aos lojistas/comerciantes diretamente relacionados com a cláusula em vigor.

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(¹REsp 1535727 – RELATOR(A): Min. MARCO BUZZI – QUARTA TURMA)

 

TAUAN ALMEIDA
Advogado do Basile, Cardozo e Marinho Advogados Associados

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