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A legalização do puxadinho

Quem nunca teve conhecimento ou assistiu reportagens sobre brigas judiciais entre famílias por conta da laje, popularmente chamada de puxadinho?

Muito comuns na arquitetura de Salvador, os puxadinhos são construídos, geralmente, para acomodar novos membros da família. Ocorre que, em situações de herança, por exemplo, essa questão torna-se litigiosa no momento da partilha.

O governo federal publicou a Medida Provisória de nº 759/2016, que regularizou o direito à laje, mas o que seria de fato? Ainda pairam muitas dúvidas sobre como proceder e quais os benefícios aos moradores.

A laje poderá ter uma escritura própria e independente da unidade de baixo, ou seja, o imóvel terá a sua matrícula própria no cartório onde foi registrado, o que possibilita inclusive que este imóvel seja posteriormente vendido ou alugado de forma legal.

Vale ressaltar que existe um fator extremamente importante para que esse imóvel consiga ser registrado de forma autônoma, que é justamente ter a entrada independente da construção originária, ou seja, puxadinhos construídos com acessos através da casa de baixo não terão direito ou amparo legal à escritura e ao registro autônomo. E além dos direitos que serão adquiridos, o proprietário passa a ter também deveres, como o pagamento do IPTU.

Flávia Nascimento é controller do BCM Advogados

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