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Cannabis: Reflexão acerca da regulamentação de produtos derivados de cannabis

Cannabis: Reflexão acerca da regulamentação de produtos derivados de cannabis

Lethycia Ferraro [1]

No dia 03/12/2019, a discussão acerca da utilização da maconha para fins medicinais ganhou um novo capítulo com a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que aprovou novo regulamento para produtos derivados de cannabis.

Foi autorizada a venda de produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que estejam em forma de comprimidos, líquidos ou soluções oleosas, apenas em drogarias sem manipulação e farmácias, mediante prescrição médica. A prescrição médica deve indicar a concentração de THC (tetrahidrocanabinol) e de CBD (canabidiol), a embalagem dos produtos deve informar a concentração dos principais canabinóides presentes na formulação, e, por fim, criou-se uma classe, a chamada “produtos à base de cannabis”, o que significa dizer que os produtos ainda não serão classificados como medicamentos. Na ocasião, contudo, foi rejeitada a possibilidade do cultivo individual para fins medicinais.

A regulamentação de produtos à base de cannabis significa um marco importantíssimo para os pacientes que dependem desses produtos, visto que antes era necessário recorrer ao Poder Judiciário para ter autorização para a importação de medicamentos à base de canabidiol.

Agora, com a decisão da Anvisa, milhares de pacientes terão acesso aos produtos com os princípios ativos da maconha (THC e CBD), desde que, importante relembrar, com prescrição médica que indique expressamente a concentração dos canabinóides necessária, que não pode ultrapassar 0,2%, exceto para pacientes terminais e que esgotaram todas as alternativas terapêuticas, cuja concentração pode ser superior.

Apesar da regulamentação de produtos à base de cannabis, a Anvisa determinou que eles podem ser fabricados no Brasil ou fora dele. Os fabricantes nacionais que optarem por comprar o insumo no exterior deverão realizar a importação da matéria-prima semielaborada, e não da planta ou parte dela.

Entretanto, a proibição do cultivo da maconha, mesmo que caseiro e para fins medicinais, deixou as famílias dos pacientes à mercê da indústria farmacêutica, pois dependem exclusivamente dos grandes fabricantes para ter acesso aos produtos.

Assim, em que pese o inegável avanço que a decisão da Anvisa trouxe com relação à aquisição dos produtos à base de cannabis, a manutenção da proibição estatal do plantio da maconha, amparada, principalmente, na famigerada “guerra às drogas”, restringe sobremaneira o acesso a medicamentos revolucionários e favorece apenas os interesses da indústria farmacêutica tradicional e limita o acesso, seja pelo custo ou por qualquer outro motivo, daquele paciente que efetivamente precisa da medicação para seu bem-estar e saúde.

Essa postura do Estado também se reflete na decisão da Anvisa quando se impõe uma série de medidas restritivas à obtenção e comercialização dos produtos à base de cannabis, que ainda causam muitas dificuldades a pacientes que não possuem outra alternativa.

Sem se aprofundar no mérito da liberação ou não da maconha (e de outras drogas), seja para fins recreativos ou medicinais, a Anvisa perdeu uma oportunidade de ouro para debater pontos importantes nessa discussão, como, por exemplo, a possibilidade do Estado gerar renda com a regulamentação dos usos da planta através da tributação sobre o cultivo, plantio, produção e comercialização, bem como fatores intrinsecamente ligados ao interesse público, e.g. o controle de qualidade dos produtos, a geração de empregos e, via de consequência, a redução do tráfico com a transferência da produção para mercado legal.

O Poder Judiciário terá um papel fundamental no aprofundamento do debate, analisando e julgando novas situações postas sob sua apreciação. A decisão da Anvisa, inclusive, deve muito ao ativismo judicial, pois a aquisição de produtos à base de cannabis, como o canabidiol, foi alvo de diversas ações judiciais que pautaram e colocaram em evidência essa necessidade médico-sanitária.

Assim, embora a resolução signifique inegável avanço, ainda se faz necessário um maior estudo e discussão por parte da Anvisa, notadamente acerca da autorização do cultivo da cannabis para fins medicinais.

 

[1] Advogada, assciada do BCM Advogados.

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