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Fim do prazo de adaptação de hotéis e pousadas

Desde janeiro de 2016, encontra-se em vigor a Lei n. 13.146/2015, conhecida popularmente como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dentre muitas regras estabelecidas, o referido Estatuto trouxe a obrigatoriedade de adaptação de pousadas, hotéis e similares de modo a atenderem as demandas de pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes a acessibilidade.

A lei é clara ao estabelecer que as hospedarias devem “adotar todos os meios de acessibilidade”, bem como observar, na sua arquitetura, “os princípios do desenho universal”.

A alteração legislativa também engloba os hotéis e pousadas já em funcionamento, exigindo que estes garantam 10% de dormitórios acessíveis, com o mínimo de uma unidade acessível (no caso de pousadas com menos de 10 unidades).

Estes dormitórios deverão se adequar às regras de acessibilidade e também deverão ter rotas acessíveis, ou seja, não basta que a unidade adaptada cumpra as exigências. É indispensável que o acesso a esta unidade também esteja dentro dos padrões.

A lei concedeu aos empresários do ramo o prazo de 24 meses para adaptação de suas unidades, tendo o referido lapso temporal se encerrado no mês de janeiro de 2018.

É indispensável, portanto, que os hotéis e pousadas se adequem a estas exigências, evitando-se multas e demais percalços que podem ocorrer na hipótese de não terem se adequado no prazo já vencido.

André Marinho Mendonça é sócio do BCM Advogados

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