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Plano de saúde da empresa pode ser mantido após demissão ou aposentadoria

A crise pela qual o Brasil atravessa trouxe impactos significativos na perda da renda e de postos de trabalhos em todos os setores da economia, notadamente, a uma cadeia de direitos e serviços advindos da relação formal de trabalho, tais como o plano de saúde, por exemplo.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, afirma que dos 48,6 milhões de beneficiários de planos e seguros de saúde no Brasil, menos de 20% estão em contratos individuais e 66% dos beneficiários de planos de saúde estão vinculados a contratos empresariais.

Assim, a extinção do contrato de trabalho interfere diretamente nesses números, uma vez que por conta do desligamento da empresa, o beneficiário do plano de saúde deixa de ter cobertura.

Todavia, o fato é que muitos assistidos por esses planos não sabem que o desligamento da empresa ou aposentadoria, não significa, necessariamente, o fim do contrato com o plano de saúde.

A Lei Federal nº 9656 de 1998, regulamentada pela Resolução Normativa 279 da ANS, prevê que, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegura o direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial do período da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

De acordo com as referidas normas, é necessário que a extinção do vínculo se dê sem justa causa ou em razão da aposentadoria. Poderá, ainda, o ex-empregado permanecer vinculado ao plano da empresa por um período equivalente a um terço do período em que se beneficiou e contribuiu diretamente com a mensalidade do plano de saúde, ainda que em percentual pequeno, ao longo do seu contrato de trabalho, sempre observando o tempo mínimo de seis meses e o máximo de dois anos, ou até que o trabalhador se insira novamente no mercado de trabalho formal em empresa que lhe assegure o benefício.

Prevê, ainda, que os aposentados que contribuíram com o custeio no período igual ou superior a 10 anos, poderão permanecer vinculados ao plano por tempo indeterminado. No entanto, caso o período de contribuição seja inferior a 10 anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição.

Ressalta-se que, além do ex-empregado dispensado sem justa causa e do aposentado, os seus dependentes também poderão usufruir dos direitos aqui tratados. Podem, ainda, realizar inclusões no período de manutenção da condição de beneficiário, não podendo a empresa criar qualquer óbice, sob pena de descumprimento à lei.

Por fim, necessário esclarecer que a empresa, no ato do aviso prévio, deverá comunicar ao trabalhador, por escrito, sobre a opção de manutenção do plano de saúde, o qual deverá responder no prazo de 30 dias. No entanto, é importante ficar atento, pois a maioria das empresas não procede dessa forma (muitas vezes, por desconhecimento da lei), negligenciando a obrigação de comunicar ao ex-empregado o direito que ele tem de permanecer vinculado ao plano de saúde, fazendo cessar o direito ao benefício a partir da data do desligamento.

É fato que a maioria dos que perdem o emprego não dispõe de condições de arcar integralmente com os custos de um plano de saúde. No entanto, existem situações em que a manutenção é imprescindível, não raro, pela razão de algum tratamento que não possa ser interrompido ou doença existente; motivo pelo qual torna-se indispensável que os direitos sejam amplamente conhecidos e assegurados.

Em última instância, a depender do caso concreto, o Poder Judiciário pode ser provocado no intuito de assegurar o cumprimento das normas que versam sobre o direito de manutenção do plano de saúde; ainda que por período superior ao previsto, uma vez que as jurisprudências dos Tribunais têm reconhecido a prevalência do direito fundamental à vida e à saúde, garantindo, dessa forma, a continuidade do contrato do plano e do tratamento.

 

ANA PATRÍCIA BATISTA
Advogada do Basile, Cardozo e Marinho Advogados Associados

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