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Programa de Compliance nos Escritórios de Advocacia

Sem dúvida o tema Compliance está entre os mais tratados atualmente no universo jurídico, sendo objeto de incansáveis debates quanto ao seu conceito e sua aplicação na prática empresarial.

Mas afinal o que é Compliance e qual a sua aplicação no âmbito dos Escritórios de Advocacia?

De forma bem simplificada, pode-se dizer que um programa de Compliance é um conjunto de procedimentos, atividades, materiais e ferramentas empregadas com a finalidade de manter uma empresa dentro dos padrões legais e normatização interna.

Ou seja, todas as medidas utilizadas para manter um empresa cumprindo as leis, suas normas e procedimentos, quando organizadas em um setor – que define de forma clara os procedimentos, que elabora manuais e guias de conduta, que, através de ferramentas de avaliação, verificam o comportamento de seus parceiros comercias, etc – recebe o nome de Programa de Compliance.

Tendo como um dos focos a aderência das empresas à legislação do país em que atua, de logo é possível perceber a aplicabilidade do programa de Compliance como uma oportunidade de novos negócios para os escritórios de advocacia.

Altamente capacitada e confortável com o emaranhado legislativo, uma banca de advocacia que foca na atuação consultiva tem nos programas de Compliance uma atuação importantíssima, sendo capaz de explicar e colocar em prática, não só a Lei Anticorrupção (grande incentivadora das políticas de Compliance), mas toda legislação empresarial, seja ela tributária, fiscal ou regulatório.

Isso sem contar com a velocidade com que a legislação e o entendimento dos Tribunais têm mudado ao longo do tempo, sendo de fundamental importância a presença de uma equipe jurídica especializada para atuação dentro dos Comitês de Compliance.

Porém a aplicabilidade do Compliance nos escritórios de advocacia não pode se resumir à captação de novos clientes e realização de novos contratos. O programa de Compliance passa a ser ferramenta, também para os escritórios de advocacia, de prevenção e controle da prática de ilícitos e implementação de melhores práticas de gestão empresarial.

Primeiro porque a Lei Anticorrupção é expressa ao determinar que sua aplicabilidade é para toda e qualquer empresa. E empresa que é, o escritório de advocacia se submete à tal normatização, guardando conexão com o poder público, seja através do pagamento de tributos ou cumprimento de exigências para seu funcionamento.

Segundo porque, ainda que a Banca não tenha em seu portfólio de clientes empresas estatais e/ou órgãos públicos, sua atuação perante esses órgãos é indiscutível. Somos nós, advogados, que representamos nossos clientes perante os mais variados órgãos do poder público, seja judicial ou administrativamente, guardando, portanto, estreita interação com esses entes. 

Ademais, por coerência ao seu trabalho de aconselhamento e condução das empresas pelos meandros da legislação, não podia ser diferente que o próprio escritório adotasse em seus procedimentos medidas de controle anticorrupção, de recolhimento regular de tributos, de medidas de proteção aos colaboradores, dentre outras medidas de conformidade.

Isso também, é o que se busca quando submetido às práticas do Due Diligence. A legislação em vigor estabelece que, em determinados casos, para firmar contrato com ente público, por exemplo, a empresa não só adote as práticas internas de Compliance, mas cuide para que todos os seus parceiros comerciais também estejam em consonância com essas técnicas.

Por isso, empresas que já possuem estrutura de Compliance implantada trazem como pré-requisito para contratação de serviço encontrar parceiros que também possuam em sua gestão práticas de Compliance.

Sendo assim, a visão de Compliance nos escritórios de advocacia deve ir além da prestação de serviço às grandes empresas, alcançando a aplicabilidade do Programa de Compliance na atividade empresária do Advogado, que deve estar em conformidade com a regulamentação e legislação pátria.

 

Roberta Perez, advogada do BCM Advogados

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