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Proteção de dados: o que mudou com a nova lei?

Por Renata Rebouças

O Senado aprovou no dia 10 de julho de 2018 a Lei Complementar 53/18, da Câmara dos Deputados, que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto teve inspiração europeia e ficou conhecido como Marco Legal da Proteção de Dados. A nova proposta altera o Marco Civil da Internet e visa garantir aos cidadãos maior controle sobre as informações pessoais.

Primeiro, para entender porque esta lei é tão importante, é preciso saber que ela conceitua três diferentes tipos de dados. Dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável. Já dado sensível é aquele que pode ser usados para causar dano ao titular, como aça/etnia, religião, sexualidade, opinião política, dados genéticos e biométricos. Por fim, dado anonimizado é aquele relativo a um titular que não possa ser identificado.

Com a nova regulamentação, será necessário o consentimento explicito dos usuários para a coleta e uso de qualquer dados, tanto pela iniciativa privada como pelo poder público, sendo necessária também a existência de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados, caso queira.

O marco dispõe também sobre os contratos de adesão, nos quais o titular deverá ser claramente informado quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produtos ou serviços. Com exceção dos dados tornados manifestamente públicos pelo titular, para ter acesso e poder usar um dado pessoal, uma empresa ou órgão público só poderá fazê-lo se tiver o consentimento do titular. Uma alteração que chama a atenção é que agora, depois de atingida a finalidade da coleta do dado pessoal, ele deve ser excluído pelo responsável que não tenha obrigação legal de mantê-lo ou para fins de estudo. No quesito territorialidade, fica definido que a lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território brasileiro.

A nova legislação possui ainda uma proteção especial para crianças e adolescentes, garantindo, em seu artigo 14, que o tratamento de dados pessoais destes deva ser realizado em seu melhor interesse, sendo necessário conhecimento específico por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais. A coleta, o tratamento e o repasse de dados de crianças de até 12 anos para terceiros requer uma nova autorização.

Um outro direito concedido agora aos cidadãos é o de pedir revisão humana dos seus dados mantidos por empresas ou órgãos públicos em casos de decisões automatizadas, como recusa de crédito por um banco, por exemplo. A nova legislação cobra que órgãos públicos organizem dados de forma “estruturada”, para que sejam mais acessíveis. É necessário também que seja feita uma indicação de quem é a pessoa responsável pelo tratamento dos dados pessoais de terceiros para que as reclamações e pedidos sejam enviados a este representante. Havendo uma falha na segurança que comprometa os dados pessoais que estavam sob responsabilidade da empresa ou órgão público, o órgão competente deverá ser notificado. Violações a lei podem acarretar multa de ate 2% do faturamento ou suspensão das atividades com dados pessoais alheios por seis meses.

Com uma legislação específica, o Brasil se posiciona entre os países mais modernos no que diz respeito ao compartilhamento e segurança de dados. A nova Lei de Proteção de Dados faz um alerta também aos programas e redes sociais que se aproveitam do usuário, mas ela não basta se não houver uma efetiva fiscalização, campanhas de conscientização e ampliação da educação digital entre os cidadãos. É preciso destacar entre a população, por exemplo, a necessidade da leitura dos termos de uso dos sites de redes sociais, para que desse modo as pessoas tenham consciência dos dados que estão disponibilizando.

Renata Rebouças é estagiária do BCM Advogados

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