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Reajustes abusivos de plano de saúde na modalidade coletivo por adesão: Tem solução?

É comum para os usuários de planos de saúde receberem, anualmente, cartas informando sobre reajuste da mensalidade do seguro contratado. Isso ocorre tanto na categoria individual como no coletivo. Contudo, no modo coletivo, embasado na falta de um regramento jurídico, as seguradoras tendem a aumentar de maneira unilateral e abusiva os preços.

O plano individual, ao realizar aumentos, se enquadrada nos moldes da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que regulamenta a prática de valores em tal tipo de contratação. Já o plano de saúde coletivo por adesão, aquele em que o contrato é firmado entre as seguradoras e empresas ou entidades de classe, gera um risco maior para o consumidor, haja vista que geralmente, nesta modalidade, o reajuste ocorre sem o aval do contratante, colocando-o em situação de maior vulnerabilidade.

O aumento de mensalidade é permitido. Porém, se faz necessário atender determinadas regras. Destas, as principais são: ter previsão contratual e periodicidade igual ou superior a 12 meses.

Em suma, o contrato é uma exteriorização da vontade das partes que o pactuam, isto é, tem como característica fundamental a bilateralidade. Ou seja, deve haver concordância de ambas as partes em relação às cláusulas formalizadas.

Nesse sentido, o plano de saúde contratado age de maneira abusiva ao alterar unilateralmente o contrato. Assim sendo, de forma arbitrária e sem conhecimento prévio do cliente – e a custos mais altos do que o autorizado pela legislação vigente – aumenta o valor das mensalidades dos referidos seguros.

O Judiciário recebe, diariamente, demandas em relação ao arbítrio no reajuste anual das mensalidades, que diversas vezes estão muito além do que de fato é permitido. Neste ano, os valores praticados devem seguir o parâmetro de acordo com o percentual de 13,57%, autorizado pela ANS, para que não sejam considerados excessivos.

Desta forma, a ferramenta necessária para regularizar as mensalidades de acordo com o percentual fixado pode ser a chamada Ação Revisional. Nesta modalidade de ação judicial, o objetivo é revisar as cláusulas constantes em um contrato realizado entre o consumidor e a operadora de plano de saúde (neste caso específico), com vistas a viabilizar um ajuste mais adequado, segundo os parâmetros da ANS, sem que cause prejuízo aos consumidores.

Além disso, este meio é necessário para evitar práticas que afetem diretamente a vulnerabilidade do consumidor, tendo como finalidade limitar ou anular cláusulas consideradas abusivas e excessivamente onerosas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Para colocar fim nesta arbitrariedade, é importante que os usuários da categoria coletiva por adesão, ao observar o aumento indevido dos reajustes anuais de mensalidades, procurem um advogado de sua confiança, a fim de ter seus direitos resguardados conforme os moldes da atual legislação.

 

FELIPE AMARAL
Advogado do Basile, Cardozo e Marinho Advogados Associados

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