09/11/2018

Responsabilização criminal pelo mero inadimplemento do ICMS declarado

Mudança de entendimento do STJ representa importante alteração nas regras do jogo para os contribuintes Por Elias Maron e Tarik Vervloet Como já amplamente noticiado, a 3ª Secção do STJ, órgão especializado em matéria penal e responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas criminais, na ocasião do julgamento do HC nº 399.109/SC, firmou o entendimento de […]

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15/10/2018

Trabalhador pode perder direito ao décimo terceiro salário?

Por Ana Patrícia Batista O 13º salário, ou gratificação de Natal, foi instituído no Brasil em 1962, através da Lei 4090/62. É um dos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal, através do art. 7, VIII. Todo trabalhador tem direito à gratificação, seja ele doméstico, rural, urbano ou avulso. A partir de quinze dias de serviço, […]

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18/09/2018

PPPs: equilíbrio entre riscos e resultados

*Por Marcelo Mensitieri Pouca gente sabe, mas contratar com o Poder Público pode sim proporcionar a uma empresa ou consórcio de empresas a possibilidade de aumentar seus ganhos lucrativos com menos chances de inadimplemento por parte do Estado. Tudo isso, graças a um instituto jurídico administrativo pouco conhecido quanto aos benefícios que trazem àquele particular que contrata a prestação de […]

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15/09/2018

Erro de interpretação põe em xeque o direito à fertilização in vitro

*Por Ana Patrícia Batista A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem surpreendendo, desde o ano passado, ao desobrigar os planos de saúde a cobrir o tratamento da infertilidade com o uso da técnica da fertilização in vitro. Os ministros que compõem a Turma têm feito uma interpretação restritiva, desconsiderando por completo os […]

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31/08/2018

Na prática, exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins ainda não é uma realidade

Por Maria Castro* A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi uma vitória para os contribuintes de um país com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, e também indica que o Carf resolveu aplicar o entendimento do […]

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28/08/2018

MPEs: Garantia da fiscalização orientadora e da dupla visita

Roberta Perez* Donos de micro ou pequenas empresas (MPEs) que recebem auto de Infração em uma visita de agente fiscalizador devem consultar um especialista na área jurídica, porque tal auto pode ser nulo de pleno direito, não cabendo portanto a aplicação de multa. Isso é o que prevê a Lei do Simples Nacional, Lei Complementar […]

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23/08/2018

A empresa dentro de casa

Por André Marinho Mendonça* A Prefeitura de Salvador acaba de anunciar uma novidade legislativa que beneficiará microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte da capital baiana: a possibilidade de utilização do endereço residencial do microempreendedor ou de um dos seus sócios como  sede da empresa. O Decreto Municipal n. 29.987/2018, publicado no final de […]

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20/08/2018

Contrapartidas fiscais podem estimular escolas inclusivas

Por Laís Mangueira* O custo da construção de um sistema educacional inclusivo é um dos argumentos usados pelas instituições de ensino para justificar a impossibilidade de receber crianças com transtorno de espectro autista. É que existe a necessidade de algumas adaptações nas escolas, como a capacitação ou mesmo a contratação de educadores qualificados e orientadores terapêuticos, […]

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17/08/2018

Dano moral em venda casada nos contratos de telefonia

Por Luiz Macedo A telefonia móvel no Brasil cresceu e já são mais de 235 milhões de linhas ativas, de acordo com levantamento do último mês de maio divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Com o aumento do consumo e a inserção de novas tecnologias, cresceram também as práticas abusivas por parte das empresas […]

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13/08/2018

Quem repara o turista por danos em excursões internacionais?

Por Renata Rebouças Poucas experiências são tão enriquecedoras quanto realizar uma viagem internacional. Mas chegar lá demanda um planejamento que envolve muitos detalhes, desde a compra das passagens aéreas até a escolha da hospedagem. As agências de turismo cuidam disso para o viajante, um serviço que, com qualidade, deixa o cliente tranquilo para seguir mundo […]

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