Por Amanda Cerqueira No verão de Salvador, e com o Carnaval prestes a acontecer, muitas pessoas colocam seus imóveis para alugar por temporada. Mas todo este processo ainda acontece com dúvidas sobre a responsabilidade do proprietário diante de eventuais danos causados pelo inquilino de curta temporada, tanto ao prédio como aos vizinhos. A locação por […]
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Por Thais Rocha A realização da cirurgia de redesignação sexual tem papel fundamental nos trâmites legais enfrentados pela População T, como a mudança de nome e sexo no registro civil. É nítido que, após a realização da cirurgia, todas as alterações legais se tornam menos complexas. Atualmente, as pessoas que querem se submeter as cirurgias […]
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Por Renata Rebouças O Senado aprovou no dia 10 de julho de 2018 a Lei Complementar 53/18, da Câmara dos Deputados, que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto teve inspiração europeia e ficou conhecido como Marco Legal da Proteção de Dados. A nova proposta altera o […]
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Por Gabriela Lins Ao analisar o cenário da saúde, verifica-se que as operadoras estão reduzindo a rede credenciada sem notificar os seus beneficiários. As empresas limitam os serviços que são oferecidos aos usuários meramente por questões mercadológicas. E isso é ilegal. O art. 17, parágrafo primeiro da Lei nº 9.646/2018, dispõe que é possível a […]
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Por André Marinho Mendonça Tradicionalmente conhecido como o mês das noivas, o mês de maio vem perdendo o posto para dezembro. Muitos casais escolhem o fim do ano para realizar o sonho do casamento, mas, antes de oficializar a união, é indispensável que conheçam e discutam o regime de bens que irá nortear a relação. […]
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Por Amanda Cerqueira A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou neste mês de novembro o PLS 230/18, que altera dispositivos da lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, e restaura as regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres presentes em uma Medida Provisória que perdeu recentemente a validade. Agora, o […]
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Por Roberta Perez Em artigos anteriores, já apontamos benefícios legais concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Hoje vamos falar de outro benefício, fruto de uma importante alteração na legislação trabalhista que ainda é pouco comentada pelos estudiosos do Direto. A alteração, introduzida pelo § 9º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduziu pela metade […]
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Mudança de entendimento do STJ representa importante alteração nas regras do jogo para os contribuintes Por Elias Maron e Tarik Vervloet Como já amplamente noticiado, a 3ª Secção do STJ, órgão especializado em matéria penal e responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas criminais, na ocasião do julgamento do HC nº 399.109/SC, firmou o entendimento de […]
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Por Ana Patrícia Batista O 13º salário, ou gratificação de Natal, foi instituído no Brasil em 1962, através da Lei 4090/62. É um dos direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal, através do art. 7, VIII. Todo trabalhador tem direito à gratificação, seja ele doméstico, rural, urbano ou avulso. A partir de quinze dias de serviço, […]
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*Por Marcelo Mensitieri Pouca gente sabe, mas contratar com o Poder Público pode sim proporcionar a uma empresa ou consórcio de empresas a possibilidade de aumentar seus ganhos lucrativos com menos chances de inadimplemento por parte do Estado. Tudo isso, graças a um instituto jurídico administrativo pouco conhecido quanto aos benefícios que trazem àquele particular que contrata a prestação de […]
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