Os direitos individuais são garantidos aos cidadãos com a finalidade de garantir direitos indispensáveis a dignidade humana como, por exemplo, a liberdade. O art. 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Contudo, o […]
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Hotéis conseguem excluir a incidência de ISS referente à locação de espaço para eventos Lorena Souza [1] Inicialmente, cumpre destacar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador as prestações de serviços relacionados à lista do Anexo I da Lei nº 116/03, bem com sua base de cálculo é […]
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Fim da dedução do INSS dos empregados domésticos no Imposto de Renda André Trindade [1] Uma péssima notícia para você empregador ou empregado doméstico. Em 2020, infelizmente, não poderão ser deduzidos do Imposto de Renda (IR) as contribuições do INSS do salário dessa categoria. A título de esclarecimento, entende-se empregado doméstico todo o trabalhador que […]
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Cannabis: Reflexão acerca da regulamentação de produtos derivados de cannabis Lethycia Ferraro [1] No dia 03/12/2019, a discussão acerca da utilização da maconha para fins medicinais ganhou um novo capítulo com a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que aprovou novo regulamento para produtos derivados de cannabis. Foi autorizada a venda […]
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Direito à vida x direito à liberdade religiosa: qual deve prevalecer? André Marinho Mendonça[1] Nesta segunda-feira, 14 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a presença da repercussão geral numa das questões mais discutidas atinentes ao direito à vida e à crença religiosa. Trata-se da tão debatida situação da transfusão de sangue em […]
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Por Amanda Cerqueira A publicidade médica nos dias atuais é uma realidade. No entanto, é preciso muita cautela e ponderação com aquilo que será divulgado para que a exposição do conteúdo não fragilize a relação médico-paciente e a humanização do serviço prestado. Em se tratando de redes sociais, a divulgação do famoso “Antes e Depois” […]
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Por Ana Patrícia Batista O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) tem como objetivo esclarecer ao paciente o seu diagnóstico, o prognóstico, os meios e formas de tratamento disponíveis e suas consequências, para que diante dessas informações o paciente possa exercer a sua autonomia e tomar uma decisão livre sobre o procedimento o qual […]
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Por Thaís Brunê O novo programa do Governo Federal, intitulado de MÉDICOS PELO BRASIL, lançado em 02.08.2019 através do Ministério da Saúde, substituirá o programa MAIS MÉDICOS, como consta na medida provisória n° 890, de 01 de agosto de 2019, que terá 120 dias para ser aprovada no Congresso Nacional e virar lei federal. […]
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Sem dúvida o tema Compliance está entre os mais tratados atualmente no universo jurídico, sendo objeto de incansáveis debates quanto ao seu conceito e sua aplicação na prática empresarial. Mas afinal o que é Compliance e qual a sua aplicação no âmbito dos Escritórios de Advocacia? De forma bem simplificada, pode-se dizer que um programa […]
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A Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos foi criada como uma tabela parâmetro de honorários médicos, cujo objetivo seria garantir remuneração conveniente para a classe. Todavia, o que se observa na prática, é que a referida tabela não supre as necessidades dos médicos, tendo em vista que o valor ali indicado não é considerado justo […]
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