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Como a inteligência artificial tem sido usada no Direito

No final de agosto de 2018, a então presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, anunciou o início do funcionamento do “projeto Victor”. Trata-se do uso de um software de inteligência artificial para agilizar processos que tradicionalmente custam milhares de horas de trabalho de servidores humanos.

O programa Victor realiza as seguintes tarefas:

Conversão de imagens de processos em textos digitais. Em nota do dia 30 de agosto de 2018, Cármen Lúcia afirmou que um servidor executa esse processo em três horas e a inteligência artificial, em cinco segundos.

Identificar se recursos extraordinários que chegam ao Supremo estão vinculados a temas de repercussão geral. Ou seja, um tema que serve ou servirá como referência para todos os juízes de instâncias inferiores.

O nome Victor é uma homenagem a Victor Nunes Leal (1914-1985), que foi ministro do Supremo entre 1960 e 1969. Ele foi responsável por sistematizar a jurisprudência da corte em súmulas, o que agiliza a avaliação sobre se processos têm ou não precedentes. Nunes foi afastado do Supremo após a decretação do Ato Institucional nº 5 pela ditadura militar.

A inteligência artificial vem sendo desenvolvida em parceria com a UnB (Universidade de Brasília), que continua a aprimorá-la. Segundo informações publicadas em junho de 2018 no jornal O Globo, o Supremo pagará um total de R$ 1,6 milhão em bolsas de estudo da universidade para o desenvolvimento da inteligência artificial.

O uso de inteligência artificial pela mais alta corte do país não é completamente inédito. Esse tipo de tecnologia vem sendo aplicado em várias partes do mundo no direito, tanto para ajudar a montar textos jurídicos padronizados como para identificar padrões na montanha de textos produzidos em processos anteriores. Eles podem ajudar a ler processos em andamento e gerar previsões sobre seu desfecho.

No dia 28 de setembro de 2018, o Future Law Innovation Center, instituição de pesquisas financiada pela consultoria e agência de notícias Thomson Reuters, realizou um debate em São Paulo sobre o assunto.

O Nexo conversou com um dos participantes do evento, o professor Roland Vogl, diretor-executivo do CodeX, Centro da Universidade de Stanford para Informática Legal.

>> Como você se interessou pela relação entre inteligência artificial e direito?

ROLAND VOGL Meu interesse inicial foi em tecnologia e lei internacional. Há 10 ou 15 anos, começamos a identificar novas técnicas para acessar e interpretar dados jurídicos, e sobre como tornar o sistema jurídico mais e acessível. Começamos a pensar em como torná-lo mais eficiente, e pensamos na automação.

>> Quais são os usos possíveis para a inteligência artificial?

ROLAND VOGL Nós podemos criar regras para que inteligências artificiais alimentadas com dados automatizem processos legais.

Entre os exemplos clássicos está o software Turbotax, que é usado nos Estados Unidos na declaração de impostos. Ele possui a lógica da legislação sobre impostos e aplica para cada usuário. Ele insere suas informações de gastos e a máquina faz os cálculos a partir disso. É mais acessível do que um contador, e ajuda as pessoas a economizarem muito.

Tem outros serviços que facilitam o processo de elaborar um testamento, ou criar uma pequena companhia. Há centenas de companhias que utilizam a automação em muitos processos legais diferentes, isso acontece ao redor do mundo inteiro.

Eu fui consultor para uma empresa na Alemanha que atua na área de aviação comercial. Quando alguém tem problemas na área no país, como perder um voo ou a bagagem, é possível obter até 800 euros. Muitos advogados recusam esses casos porque é muito pouco dinheiro.

A companhia criou uma interface em que o usuário informa suas reclamações e seu número de voo. Eles têm dados que ajudam a determinar se o cliente tem probabilidade de sair vencedor em um processo ou não. Se a probabilidade é alta, a empresa aceita o caso, e ela aceita muitos casos que, de outra forma, não iriam para a frente.

A inteligência artificial prevê resultados legais refletindo o conhecimento e a experiência dessa organização em lidar com reclamações contra as companhias aéreas.

>> Esse número maior de processos é um problema para as empresas e para os governos?

ROLAND VOGL É um problema para as companhias aéreas que vão ter que se adequar à lei conforme as pessoas vão atrás de seus direitos. A questão pode ser: o que isso faz com o direito? Se temos dados agora que podem levar a previsões melhores, é possível que as pessoas não ingressem com processos com poucas chances, mas que deveriam ser apresentados. Mesmo com uma chance de 5% de vencer, pode se tratar de uma questão importante que deveria ser abordada.

>> Como a inteligência artificial pode ser usada para trabalhar informações dos processos?

ROLAND VOGL O sistema jurídico tem muitos dados e o ser humano não consegue enxergar todos os padrões que uma inteligência artificial pode identificar. Ver esses padrões pode ajudar a tomadores de decisões, como advogados ou o governo, a obterem estatísticas e compreenderem algum cenário.

A inteligência artificial baseada em lógica pode empregar o processamento de linguagem [escrita] e identificar que determinadas palavras aparecem próximas a outras um determinado número de vezes, encontrando padrões em grandes quantidades de informação.

O próximo passo é usar esses padrões identificados a partir de dados do passado e criar modelos para previsão sobre como determinada situação tende a evoluir.

Pense a respeito do trabalho da polícia. Se determinado padrão é identificado toda noite de sexta-feira em uma esquina em São Paulo e você sabe que tende a ocorrer um problema depois, você pode enviar a polícia para lá. Essa é a polícia de previsão, que é usado em muitas cidades do mundo.

Mas há questionamentos sobre se esse tipo de previsão sempre é preciso, e que tipo de decisão tendenciosa pode trazer para a sociedade.

>> Por exemplo?

ROLAND VOGL Você pode enviar mais policiais para determinada área, prevendo que mais crimes ocorreriam lá, mas você vê um cenário diferente na prática.

E nos Estados Unidos há um sistema em que, quando alguém é acusado de um crime, pode aguardar o julgamento na cadeia ou pagar pela fiança e aguardar em liberdade.

As pessoas que decidem oferecer essa possibilidade são os juízes, com base na avaliação sobre se há ou não risco de fuga.

Há algoritmos que podem ajudar a avaliar esse risco, e pessoas têm analisado o que eles levam em consideração -se você é um jovem homem negro de 22 anos, tem uma probabilidade maior [de fuga após pagar a fiança] do que se você for uma mulher branca.

Mas os acusados não podem questionar os algoritmos, que são uma caixa-preta, tendenciosa em certos aspectos. É impossível para uma pessoa questionar a decisão da máquina. O algoritmo pode ter certo enviesamento, que já existe e é refletido na forma como determinado sistema funciona, ou um preconceito da pessoa que o criou.

No Reino Unido eles estão usando um algoritmo para selecionar quem entra em uma faculdade de medicina. Ele mostra que determinado enviesamento já existia, mais homens entravam na faculdade, embora homens e mulheres tivessem a mesma credencial.

>> Como lidar com essas questões?
ROLAND VOGL As pessoas afetadas por esses algoritmos não sabem como eles funcionam, mas você presume que fatores demográficos têm um papel. Não sabemos como esses algoritmos funcionam, se eles eles consideram 20% a raça, x% o gênero etc.

Existe um campo acadêmico chamado “inteligência artificial explicável”. Do ponto de vista dos legisladores, questiona-se se as pessoas deveriam ter o direito de pedir uma explicação à companhia -por que eu não tive pontos o suficiente para entrar na faculdade de medicina?

A legislação europeia prevê o direito à explicação. A questão é como as companhias darão essas explicações sem revelar suas fontes secretas.

>>  Há casos em que as próprias companhias não compreendem esses algoritmos?

ROLAND VOGL Algumas dessas empresas usam redes neurais, ou “deep learning”, com várias camadas de análises para executar tarefas. Esses algoritmos são bastante poderosos para compreender novas relações etc. E quanto mais complexos, mais difícil compreender como um algoritmo tomou determinada decisão.

Inteligibilidade e um algoritmo poderoso de deep learning são “trade offs”, fica mais difícil de explicar o que está acontecendo. Adicionar a inteligibilidade é um novo campo.

>>  A inteligência artificial pode ser usada pela burocracia pública?

ROLAND VOGL Um exemplo é o programa Victor. A suprema corte brasileira já usa o processamento de linguagem natural para analisar casos e se eles já foram decididos. Se esse for o caso, a Corte não o lê.

Isso economiza um monte de tempo dos humanos. Tem gente no Supremo que está revisando os casos, e a análise inicial leva pelo menos 30 minutos. A máquina pode fazer isso em apenas alguns segundos, é um ótimo exemplo de uso de big data em processos legais.

>> O Brasil tem um número especialmente grande de advogados por habitante. Qual é o efeito da automação para a profissão?

ROLAND VOGL Há sempre a questão sobre se os algoritmos vão substituir os advogados ou melhorá-los.

Isso depende do tipo de advogado que você é. Se você monta empresas, ou monta testamentos, há programas que podem fazer um trabalho bom o suficiente, e muito mais barato do que advogados.

Será esperado que eles abracem a tecnologia e tornem seu trabalho mais acessível [financeiramente]. Eles poderão servir mais clientes com a tecnologia, e a preços melhores. Os que puderem serão melhores.

Há uma tecnologia em implementação que tornou desnecessário que advogados em início de carreira vasculhem muitos documentos. Essas tarefas acabaram. Mas a tecnologia cria novos advogados, especializados.

Não será necessário substituir todos os trabalhos perdidos, mas a nova tecnologia criará novas vagas. Se você for capaz de aderir à tecnologia para melhorar seu trabalho, ele será mais interessante, e servirá melhor.

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>> De quais habilidades um advogado precisa para isso?

ROLAND VOGL Não precisa entender de programação, mas tem que saber encarar direito do ponto de vista de um engenheiro, dividindo um problema em suas partes constitutivas, entendendo quais tecnologias estão disponíveis e poderiam ajudá-lo.

Ele não tem que saber programar, mas entender um processo e pensar em soluções, onde armazena informações e aplica conhecimento gerado anteriormente.

>> Essa tecnologia encontra resistência corporativa?

ROLAND VOGL O modelo de negócios das empresas de direito sempre foi o de cobrar os clientes pelo tempo gasto, não pelo resultado. Isso não necessariamente encoraja a rapidez. Se você ganha mais dinheiro se trabalha devagar, por que investir em novas tecnologias?

O modelo tradicional é esse, mas a balança de poder mudou para os clientes, que querem pagar taxas únicas por determinado resultado, eles não se importam se 200 horas a mais são gastas. Empresas de advocacia têm que ser mais eficientes.

Uma questão é que há regulações [nos Estados Unidos] segundo as quais apenas advogados podem fornecer aconselhamento jurídico. Isso gera a questão: o que é aconselhamento jurídico e o que é informação jurídica? Há processos em curso.

Há regras segundo as quais, se você é advogado, só deve compartilhar ganhos com outros advogados. Tipicamente, empresas separam dinheiro para investir em novos projetos. Empresas de direito não fazem isso, e isso é um problema.

>> Como o uso da inteligência artificial no direito é visto pelo público?

ROLAND VOGL O público pode ficar preocupado com as implicações legais do uso de algoritmos preditivos, com máquinas tomando decisões, são preocupações legítimas.

Mas além disso, o público pode obter aconselhamento jurídico mais acessível. Não sei como é no Brasil, mas 80% da população dos Estados Unidos não tem acesso à Justiça porque não pode pagar ou não sabe que possui uma questão jurídica.

É um número enorme, significa que o acesso é só para a elite. A inteligência artificial pode tornar o direito mais acessível.

>> Quais referências você citaria para quem se interessar pelo assunto?

ROLAND VOGL No Brasil tem a Future Law, em São Paulo, e a Universidade de Brasília – Ricardo Fernandes está fazendo um trabalho incrível. Nos Estados Unidos, o meu centro, o Codex.

Entre publicações especializadas, eu citaria Artificial Intelligence and Law.

FOnte: NEXO jornal

 

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