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Condomínio de lotes e usucapião extrajudicial: lei atualiza o direito às novas realidades sociais

As atualizações trazidas pela lei 13.465, de 11 de julho de 2017, foram tema da Jornada Baiana de Direito Registral e Imobiliário, que aconteceu esta semana em Salvador. Regularização fundiária, usucapião extrajudicial e alienação fiduciária estiveram em pauta no evento.

A equipe do BCM Advogados apoiou os debates e um dos assuntos tratados foi o Direito de Laje, introduzido pela MP 759 e, posteriormente, pela lei 13.465/17, como um direito real, garantindo aos titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, o uso, o gozo e a disposição.

Os participantes da Jornada aprofundaram as discussões sobre outra modernização trazida pela lei: o condomínio de lotes. Se antes o lote era constituído a partir do desmembramento ou loteamento, com a nova legislação passa a ser unidade autônoma sem parcelamento do solo.

Com as alterações trazidas pela nova legislação, agora também é possível ao usucapiente a obtenção da propriedade do imóvel usucapiendo, mesmo sem a anuência expressa dos proprietários e confrontantes do imóvel em questão. Na redação da lei originária, era requisito indispensável para a tramitação de usucapião extrajudicial a concordância expressa dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou nas matrículas dos imóveis confinantes.

A lei também trouxe a possibilidade de que, caso algum dos proprietários e confrontantes não seja encontrado, tal fato será certificado pelo registrador, que deverá promover a sua notificação por edital mediante publicação, por duas vezes, em jornal local de grande circulação pelo prazo de quinze dias cada um, interpretado o silêncio do notificando como concordância.

 

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