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Lei autoriza cooperativas a atuarem como substitutas processuais de associados

O cooperativismo brasileiro começou o ano de 2019 já com uma importante conquista. Foi sancionada sem vetos a Lei que garante às cooperativas a previsão legal de agirem como substitutas processuais de seus associados.

A Lei nº 13.806/2019 irá facilitar a representação dos cooperados e garantir maior segurança jurídica às cooperativas. Para tanto, se faz necessária previsão em estatuto e a autorização expressa individual pelo associado ou por meio de deliberação em assembleia geral.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, comemorou a sanção e acredita que a medida irá desburocratizar a representação de cooperados e dar maior celeridade a resolução dos processos judiciais.

Clique aqui para acessar a íntegra da lei.

Fonte: Sistema Ocepar

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