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Justiça baiana obriga plano de saúde a restabelecer rede credenciada

Uma consumidora baiana ganhou na Justiça o direito de ser atendida por uma rede de laboratórios que foi descredenciada de forma indevida pela SulAmérica Saúde. A sentença da juíza Graça Marina Vieira da Silva baseou-se no artigo 17, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.646/2018, que dispõe que é só possível a substituição de um fornecedor credenciado por outro equivalente, com devida comunicação aos consumidores sobre o descredenciamento no prazo de trinta dias de antecedência.

“Resta patente a má prestação e a prática abusiva do serviço” e busca-se “proteger as expectativas legítimas dos consumidores”, atesta a juíza da 19ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais – Defesa do Consumidor, na sentença emitida no último dia 7 de janeiro. A SulAmérica Saúde está obrigada a manter a rede de prestadores inicialmente contratada sob pena de multa.

“O descredenciamento de laboratórios, clínicas e hospitais tem sido recorrente em vários planos de saúde. Desde o final do ano passado, com mais intensidade entre os segurados da SulAmérica. O problema é grave porque gera um transtorno para pessoas que buscam cuidados de saúde e já estão, portanto, fragilizadas”, comenta Marina Basile, advogada do processo, especialista em Direito da Saúde e sócia do BCM Advogados.

Leia a sentença.

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