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PGFN Regulamenta Transação de Cobrança de Dívida Ativa

No último dia 29, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta os procedimentos de transação na cobrança da dívida ativa da União incumbida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevista na MP do Contribuinte Legal (Medida Provisória nº 899/2019).

A proposta é oferecer condições diferenciadas de regularização fiscal ao contribuinte, que possui débitos considerados irrecuperáveis, ou de difícil recuperação, e que não cometeu fraudes. A Portaria prevê duas modalidades de transações:

 

  1. Transação por adesão: destinada a contribuintes com dívidas até R$15 milhões;
  2. Transação individual (proposta pela PGFN ou pelo contribuinte): voltada à dívidas superiores a R$15 milhões ou determinados tipo de contribuintes, dependendo de requerimento pessoal. 

 

O edital para negociação de débitos por meio da transação por adesão foi publicado na quarta-feira (04/12/2019). As adesões devem ser realizadas pelos próprios contribuintes pela internet, através da plataforma “Regularize”. 

A modalidade transação individual, por sua vez, prevê que o contribuinte notificado pela Procuradoria ou que verifique que seu débito atende ao requisitos previstos na Portaria, deverá protocolar requerimento perante a PGFN do seu domicílio fiscal, acompanhado de Plano de Recuperação Fiscal. 

Vale destacar que quando a proposta de transação individual por adesão for fundada apenas na capacidade de pagamento, a PGFN poderá impedir a realização do acordo se identificadas divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais do sujeito passivo. Além disso, é importante salientar que a legislação vigente veda a transação de débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e multas criminais.  

 

Confira a portaria na íntegra. 

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