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STF julgará o mais rápido possível questionamentos da lei do frete, diz Fux

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar em plenário o mais rápido possível os questionamentos de associações do agronegócio e da indústria sobre a nova lei do frete, disse o ministro Luiz Fux nesta segunda-feira, após uma audiência com as partes interessadas.

Ministro Luiz Fux durante sessão do Tribunal Superior Eleitoral 08/06/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino
Fux, que havia determinado anteriormente a suspensão de todas as ações questionando a constitucionalidade da lei, disse que agora o STF terá mais elementos para decidir sobre o tema.

Segundo o ministro, o STF pode julgar procedente, improcedente ou parcialmente procedente os questionamentos à lei do frete.

“Há a possibilidade de uma decisão no meio termo… Há uma obrigação do Judiciário de acolher o que recebe e dar uma resposta”, declarou ele a jornalistas após a audiência.

Associações contratantes de serviços de transporte consideram a lei inconstitucional por ferir o direito de livre negociação do frete rodoviário.

Fux destacou que deixará as ações suspensas até o julgamento do caso pelo STF.

A lei que institui tabela do preço mínimo do frete foi sancionada pelo presidente Michel Temer no início de agosto.

Nesta segunda-feira, mais duas leis do pacote de medidas para encerrar a greve dos caminhoneiros foram sancionadas pelo presidente Temer.

A primeira envolve a isenção de pedágio sobre eixo suspenso de caminhões em todas as rodovias do país, inclusive as sob concessão estadual. O texto permite que o valor do pedágio seja elevado para os outros usuários das rodovias “a fim de compensar a isenção”, caso não exista outra forma de reequilibrar contratos de concessão.

A segunda lei determina que Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contrate um mínimo de 30 por cento dos serviços de transporte de grãos com cooperativas e associações de transportadores autônomos.

SEM INTERVENÇÃO

Durante a audiência no STF nesta segunda-feira, houve uma série de exposições entre defensores e contrários ao fim do tabelamento.

O professor da Fundação Getulio Vargas Armando Castelar Pinheiro defendeu o fim da medida e destacou que não há falhas do mercado que justifiquem a intervenção do setor público.

Segundo ele, o piso para fretes elevará custo anual das empresas em 53 bilhões de reais, ou 0,8 por cento do PIB.

Integrantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) cobraram a revogação o quanto antes do tabelamento. Eles afirmaram que a medida trouxe insegurança para a cadeia produtiva e pode levar ao aumento da inflação e o aumento no desemprego.

“Fazemos um apelo a essa Casa que não espere o próximo governante, as eleições, a próxima semana (para decidir)”, disse o superintendente técnico da CNA, Bruno Lucchi.

O superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, disse que esse tipo de tabelamento, além de gerar prejuízos para a sociedade como um todo, pode gerar perdas para os consumidores. Ele avaliou a tabela como uma espécie de “cartelização”.

Representantes do governo defenderam o tabelamento.

Para a ministra-chefe da Advocacia Geral da União, Grace Mendonça, o mercado do frete já padecia de distorções, e a greve dos caminhoneiros acabou por impor a ação do poder público para minimizar seus danos.

“Essa legislação vem trazer um preço mínimo do custo por aquela operação, estabelecido ao menos no contexto totalmente compatível com a Constituição”, disse Grace, ao citar que o tabelamento permitiu valorizar socialmente o trabalho, melhorar dignidade humana e reduzir as desigualdades sociais.

O ministro do Transportes, Valter Casemiro, foi na mesma linha. “O governo entende que essa medida veio para resolver o problema que estava tendo de preço abaixo de custo no transporte, principalmente do caminhoneiro autônomo”, disse.

O presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, também defendeu o tabelamento. Disse que o caminhoneiro não tem poder para negociar o frete diretamente e citou uma série de dados para sustentar que os preços de produtos agrícolas caíram após a adoção da medida.

O presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí (Sinditac-Ijuí), Carlos Alberto Litti Dahmer, defendeu a manutenção da tabela do frete. Disse que “inconstitucional é a fome, não dar garantia de sobrevivência aos seus”. Foi o único aplaudido no encontro.

Na rápida entrevista coletiva que deu após audiência, Fux negou que tenha havido uma maior quantidade de expositores contrários à manutenção do tabelamento. Disse que essa é a terceira audiência que promove sobre o assunto e destacou ainda que deu até um prazo maior de fala aos debatedores favoráveis ao preço mínimo do frete.

No início da audiência pública, Fux disse que o tribunal tem como missão garantir a governabilidade do país e que o juiz tem de ter humildade para saber que algumas matérias escapam o seu conhecimento, daí a necessidade de se ouvir especialistas no assunto.

Fonte: Reuters

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